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A legislação ambiental no Brasil é completa e abrangente. No caso da implantação de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente existem inúmeras normas que devem ser observadas e cumpridas, a começar pela Constituição Federal de 1988, que tem um capítulo inteiro voltado ao meio ambiente. |
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| Além da Constituição existem outras leis que devem ser observadas, como o Código Florestal e sua Medida Provisória (MP 2.166/67), a lei que instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente, a lei que criou a Agência Nacional de Águas, a lei da Ação Civil Pública, A lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei da Fauna, leis específicas como a da Mata Atlântica, leis estaduais, resoluções do CONAMA e instruções normativas e portarias dos vários órgãos ambientais. |
| É importante ficar atento às mudanças que acontecem na legislação, em especial resoluções e instruções normativas. |
| A legislação é uma ferramenta muito importante no trabalho em prol da conservação ambiental e seu cumprimento é dever de todos. |
| Os textos da legislação apresentados nesta seção, foram obtidos nas páginas oficiais do Ministério do Meio Ambiente e IBAMA. |
Contatos
Ministério do Meio Ambiente – www.mma.gov.br
CONAMA - www.mma.gov.br/port/conama/index.cfm
IBAMA – www.ibama.gov.br
Instituto O Direito por um Planeta Verde - www.planetaverde.org/modules/legisla/ |
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| LEIA MAIS |
 A Legislação [pdf] |
| pg. 01 > A Constituição |
| pg. 04 > Lei 4.771 - O Código Florestal |
| pg. 08 > Medida Provisória 2.166-67 |
| pg. 15 > Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938 e sua alteração |
| pg. 26 > Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação |
| pg. 48 > Lei 11.428 – da Mata Atlântica |
| pg. 60 > Lei 7.347 – da Ação Civil Pública |
| pg. 64 > Lei 9.984 – da ANA |
| pg. 74 > Lei da Fauna |
| pg. 81 > Instrução Normativa 65/05 do Ibama |
| pg. 90 > Resoluções CONAMA |
| pg. 146 > Portaria 09/06 do MMA |
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